O espírito da lei foi proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, trazendo a premissa da boa-fé para todo o tipo de tratamento de dados pessoais, que passa a ter que cumprir uma série de princípios, de um lado, e de itens de controles técnicos para a governança da segurança das informações, de outro lado, dentro do ciclo de vida do uso da informação que identifique ou passa identificar uma pessoa e esteja relacionada a ela, incluindo a categoria de dados sensíveis”. (Op. Cit., p. 16).